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INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI
COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 20056, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR 139 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014 E LEI
COMPLEMENTAR 155 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EFETUAR LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BONFIM, QUE POSSUEM ENQUADRAMENTO NA LEI FEDERAL N 13.606/2018, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL PROVENIENTES DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR — PRONAF (GRUPO A.B.C.), CONTRATADOS ATÉ 31/12/2011.

DENOMINA UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA PEDRO PERÔNICO DA COSTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, e da outras providencias.

ACRESCENTAR OS INCISOS XXIHI E XXIV NO ARTIGO 10º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE
— SÃO JOSE DO BONFIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PAGAR O SALARIO MINIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL E DA
Ê OUTRAS PROVIDENCIAS.