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ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009-2012, FACE À EMENDA, CONSTITUCIONAL N.º 25/2000, DE 14
DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BONFIM, NO ÂAMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE,
CRIA CARGO DE PROVIMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, COMO PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISCIPLINA OS AVANÇOS NOS CURSOS E NAS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR, NO MÍNIMO, O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR, NO MÍNIMO, O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.