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2007



30/12/2007 - LEI Nº 409/2007
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CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO- GESTOR DO FHIS. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
30/12/2007 - LEI Nº 408/2007
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DISCIPLINA CONTRATAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. .
28/12/2007 - LEI Nº 404/2007
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DISPÓE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PPA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/12/2007 - LEI Nº 403/2007
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DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DOS ANEXOS | E II, DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.