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1999



10/12/1999 - LEI N°009/1999
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05/01/1999 - LEI N°002/99
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Dispõe sobre autorização para execução dos Serviços de Radiodifusão e Retransmissão de Televisão e da outras provigências,
05/01/1999 - LEI N°001/99
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Altera Lei nº 012/97, reajusta tabela de Sálarios e dá outras providências.
03/01/1999 - LEI N°003/1999
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