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INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BONFIM/PB

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO, DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A ESTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BONFIM, PARAÍBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, CRIANDO A
OUVIDORIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO BONFIM-PB.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO E/OU CONVÉNIO COM
EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE
INSCRIÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAL N° 11.350/2006 E 13.708/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS