04/04/2022 - LEI N° 662/2022AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO E/OU CONVÉNIO COM
EMPRESA MANTENEDORA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE
INSCRIÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/02/2022 - LEI N° 658/2021DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA.
21/02/2022 - LEI N° 659/2022DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONOFUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
21/02/2022 - LEI N° 660/2022CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAL N° 11.350/2006 E 13.708/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
21/02/2022 - LEI N° 661/2022AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PAGAR O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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