03/02/2025 - LEI Nº 731/2025ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 566/2017
PARA EFEITO DE MODIFICAR VALOR PARA
CALCULO DE DIARIAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
03/01/2025 - LEI Nº 732/2025DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E
CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
