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PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » 1995

01/12/1995 - LEI N°023/1995Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências.
13/10/1995 - LEI N°020/1995Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências,
13/10/1995 - LEI N°020/1995AInstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
13/10/1995 - LEI N°021/1995Revoga LEI Nº 107/01, e dá outras providências.
13/10/1995 - LEI N°022/1995Concede Título Honorífico de cidadão Bonfinense ao distinto Prefeito de São José do Bomfim-Pb O Sr Wagner Margues Dantas e dá outras
o providências.
23/03/1995 - LEI N°019/1995 Dá nome ao Estádio de Futebol local e dá outras providências.
23/02/1995 - LEI N°018/1995Autoriza a venda de veiculos e dá outras providências.
06/01/1995 - LEI N°017/1995Estima a Receita e Fixa A despesa para o Exercicio Financeiro de 1995 E da outras providencias

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