15/08/2002 - LEI N°349/2002
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO FORMAÇÃO, PARA A HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS ATUANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM NÍVEL DE MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.