12/11/1993 - LEI N°010/1993 Abre crédito suplementar para reforços de dotações orçamentárias e dá outras providências.
12/11/1993 - LEI N°011/1993Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida do Município para com o Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, nos termos da Lei complementar TT de 13.07.93.
12/11/1993 - LEI N°011/1993AEstima a Receita e fixa a Despesa para o Exercicio Financeiro de 1994 e da outras providencias.
27/10/1993 - Lei N°008/93 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da providências correlatas.
06/04/1993 - LEI N°003/1993Dispõe sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e sobre o quadro de Classificação de Cargos e Salários e dá outras providências.
06/04/1993 - LEI N°003/1993ADispoe sobre a Estruturação da Carreira do Magistério e sobre o Quadro de Classificação de Cargos e Salários e da Outras Providências.
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