28/08/1997 - Lei N.º 009/97
Dispõe sobre a Polícia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.