28/08/1997 - Lei N.º 009/97Dispõe sobre a Polícia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
22/08/1997 - LEI N°005/1997Disciplina o poder de Polícia Municipal sobre Higiene e vigilância Sanitária no território do município e de outras providências.
07/04/1997 - LEI N°004/1997ADÁ NOVA REESTRUTURAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL, CRIA NOVAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/04/1997 - Lei N.º 02/97Autoriza a contratação temporária de pessoal em todas as áreas da Administração Pública do Município de São José do Bonfim, Estado da
Paraiba, e dá outras providências correlatas.
04/04/1997 - LEI N°003/1997Cria Departamento de Vigilância Sanitária de Saúde do Município de São José do Bonfim - PB, e dá outras providências.
04/04/1997 - LEI N°004/1997DÁ NOVA REESTRUTURAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL, CRIA NOVAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
