08/09/2016 - Lei Nº 562/2016ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/09/2016 - Lei Nº 561/2016ESTABELECE O SUBSDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 25/2000, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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