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PROJETO DE LEI



28/09/1985 - PROJETO DE LEI N° 1985
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17/05/1985 - PROJETO DE LEI N° 010/85
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01/07/1984 - PROJETO DE LEI N° 1984
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21/05/1984 - PROJETO DE LEI N° 1984
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01/01/1984 - JUSTIFICATIVA
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11/02/1970 - PROJETO N°23/70
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28/01/1970 - PROJETO DE LEI N° 20/70
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06/06/1969 - PROJETO N°03/69
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06/06/1969 - PROJETO N°03/69
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06/06/1969 - PROJETO DE LEI N° 03/69
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30/07/1968 - PROJETO DE LEI N° 011/68
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18/07/1968 - PROJETO DE LEI N° 010/68
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