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PROJETO DE LEI



28/10/2019 - PROJETO DE LEI N°017/2019
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17/03/2006 - PROJETO DE LEI N°003/2006
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08/03/2006 - PROJETO DE LEI N°002/2006
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08/03/2006 - PROJETO DE LEI N°001/2006
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30/04/2002 - PROJETO DE LEI N°02/2002
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03/04/2002 - PROJETO DE LEI N°005/2002
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20/02/2002 - PROJETO DE LEI N°002/2002
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20/02/2002 - PROJETO DE LEI N°002/2002
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19/02/2002 - PROJETO DE LEI Nº01/2002
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01/02/2002 - PROJETO DE LEI N°005/2002
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04/06/1998 - PROJETO DE LEI N°016/1998
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08/04/1998 - PROJETO N° 015/98
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13/08/1997 - PROJETO DE LEI N°011/1997
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12/08/1997 - PROJETO DE LEI N°012/97
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04/08/1997 - PROJETO DE LEI N°005/1997
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01/04/1997 - PROJETO DE LEI N°002/1997
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24/03/1997 - PROJETO DE LEI N°003/1997
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03/02/1994 - PROJETO DE LEI N°014/94
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14/12/1990 - PROJETO DE LEI N°012/90
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14/12/1990 - PROJETO DE LEI N°11/90
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03/05/1990 - PROJETO DE LEI N°009/90
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